AREsp 1814255 - ACORDAO

AREsp 1814255 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado estava devidamente fundamentado e não padecia dos vícios invocados; o agravo interno foi apenas parcialmente conhecido quanto à alegada omissão (art. 1.022 CPC/2015) e negado nessa extensão; as questões relativas ao critério de exclusão do ICMS (destacado na nota fiscal versus ICMS escritural/a recolher) foram decididas sob fundamento constitucional e, por isso, não admitem reexame em recurso especial sem usurpar competência do STF; o fato superveniente (modulação pelo STF) não era passível de aproveitamento no STJ, pois o recurso especial não foi conhecido quanto ao mérito e aplicar a modulação ou determinar seu...

Parties
Embargante: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados; Agravo interno parcialmente conhecido e, nessa extensão, improvido
Legal Topics
ICMS Na Base De Cálculo Do Pis/cofins, Modulação De Efeitos, Repercussão Geral (tema 69), Súmulas 282 E 356 Do STF, Súmula 182/stj, Art. 1.022 Cpc/2015, Art. 493 Cpc/2015
Processual Civil Tributário Constitucional ICMS Na Base De Cálculo Do Pis/cofins Modulação De Efeitos Repercussão Geral (tema 69) Súmulas 282 E 356 Do STF Súmula 182/stj +2 more

Case Brief

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão recorrido (art. 1.022 CPC/2015)
  2. 2 Se o ICMS a ser excluído da base do PIS/COFINS é o destacado nas notas fiscais ou o ICMS escritural/a recolher
  3. 3 Admissibilidade de fato superveniente (modulação de efeitos pelo STF) em sede de Recurso Especial (art. 493 CPC/2015)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado estava devidamente fundamentado e não padecia dos vícios invocados; o agravo interno foi apenas parcialmente conhecido quanto à alegada omissão (art. 1.022 CPC/2015) e negado nessa extensão; as questões relativas ao critério de exclusão do ICMS (destacado na nota fiscal versus ICMS escritural/a recolher) foram decididas sob fundamento constitucional e, por isso, não admitem reexame em recurso especial sem usurpar competência do STF; o fato superveniente (modulação pelo STF) não era passível de aproveitamento no STJ, pois o recurso especial não foi conhecido quanto ao mérito e aplicar a modulação ou determinar seu...

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados; Agravo interno parcialmente conhecido e, nessa extensão, improvido

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração
  • Agravos internos parcialmente conhecidos e, nessa extensão, improvidos