AREsp 1830527 - DECISAO

AREsp 1830527 - DECISAO

Determinou-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem e seu sobrestamento até a publicação do acórdão do recurso especial representativo da controvérsia, para que, após tal publicação, seja negado seguimento ao recurso especial se o acórdão recorrido coincidir com a orientação do STJ ou o recurso seja reexaminado pelo Tribunal de origem caso haja divergência, nos termos do artigo 1.040, I e II, do CPC e do procedimento previsto para recursos repetitivos.

Parties
Agravante: Fazenda Nacional; Impetrante: Impetrante
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2021
Procedural Posture
Agravo / Agravo Contra Decisão Denegatória De Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Autos devolvidos ao Tribunal de origem e sobrestados até a publicação do acórdão do recurso representativo da controvérsia; seguimento do recurso especial condicionado ao teor do referido acórdão
Legal Topics
ICMS Na Base De Cálculo Do Pis/cofins, ICMS ST, Repercussão Geral, Recursos Especiais Repetitivos, Sustação/sobrestamento De Autos
Processual Civil Tributário ICMS Na Base De Cálculo Do Pis/cofins ICMS ST Repercussão Geral Recursos Especiais Repetitivos Sustação/sobrestamento De Autos

Case Brief

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Parties

Fazenda Nacional

Agravante

Impetrante

Impetrante

Procedural Posture

Agravo / Agravo Contra Decisão Denegatória De Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de exclusão do valor correspondente ao ICMS-ST da base de cálculo da Contribuição ao PIS e da COFINS devidas pelo contribuinte substituído
  2. 2 Aplicação de precedentes e necessidade de sobrestamento em razão de recurso especial representativo de controvérsia e recursos repetitivos

Ratio Decidendi

Determinou-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem e seu sobrestamento até a publicação do acórdão do recurso especial representativo da controvérsia, para que, após tal publicação, seja negado seguimento ao recurso especial se o acórdão recorrido coincidir com a orientação do STJ ou o recurso seja reexaminado pelo Tribunal de origem caso haja divergência, nos termos do artigo 1.040, I e II, do CPC e do procedimento previsto para recursos repetitivos.

Court Disposition

Autos devolvidos ao Tribunal de origem e sobrestados até a publicação do acórdão do recurso representativo da controvérsia; seguimento do recurso especial condicionado ao teor do referido acórdão

Orders

  • Devolver os autos ao Tribunal de origem, com baixa, para sobrestamento até a publicação do acórdão do recurso representativo da controvérsia
  • Negar seguimento ao apelo especial caso o acórdão recorrido coincida com a orientação do Superior Tribunal de Justiça (art. 1.040, I, do CPC)