AREsp 2011037 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Determina Devolução Ao Tribunal De Origem E Suspensão Do Recurso Até Publicação Dos Acórdãos Paradigmas

Legal Issues

1. 1 Ilegalidade da inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS
2. 2 Determinacao do valor do ICMS a ser excluído (destacado na nota fiscal vs. efetivamente recolhido)
3. 3 Efeitos da modulação de decisões de inconstitucionalidade (art.27 Lei 9.868/99)

Ratio Decidendi

Diante do reconhecimento superveniente de repercussão geral sobre a matéria (Tema 1279/STF), determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que o recurso permaneça suspenso até a publicação dos acórdãos paradigmas, de modo a possibilitar o juízo de conformação (arts. 1.037–1.041 do CPC/2015). Subsidiariamente, firmou-se o entendimento de que o ICMS não compõe a base de cálculo do PIS/COFINS e que o montante a ser excluído é o destacado nas notas fiscais, não o efetivamente recolhido.

Court Disposition

Autos devolvidos ao Tribunal de origem; recurso suspenso até a publicação dos acórdãos paradigmas, observando-se, em seguida, o procedimento dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015.

Orders

• Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que o recurso permaneça suspenso até a publicação dos acórdãos paradigmas.
• Observar, após a publicação dos acórdãos paradigmas, o procedimento dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015.