AREsp 2524872 - DECISAO

AREsp 2524872 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a Corte de origem decidiu a controvérsia em conformidade com o entendimento vinculante do STF (RE 574.706 - Tema 69) e com a jurisprudência desta Corte; as pretensões que exigiriam reexame de matéria fático-probatória são inviáveis em recurso especial (Súmula 7) e não foi demonstrada divergência jurisprudencial nos termos do art. 1.029 do CPC, tampouco houve prequestionamento suficiente, impedindo o conhecimento do recurso.

Parties
Apelante: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2024
Procedural Posture
Ação Declaratória De Inexistência De Relação Jurídico Tributária / Recurso Especial Não Conhecido (decisão No Stj)
Outcome
Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo; não conheço do recurso especial.
Legal Topics
ICMS Na Base De Cálculo Do Pis/cofins, Modulação De Efeitos, Compensação Tributária, Sucumbência Recíproca, Prequestionamento
Direito Constitucional Direito Tributário Processual Civil ICMS Na Base De Cálculo Do Pis/cofins Modulação De Efeitos Compensação Tributária Sucumbência Recíproca Prequestionamento

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Parties

União

Apelante

Procedural Posture

Ação Declaratória De Inexistência De Relação Jurídico Tributária / Recurso Especial Não Conhecido (decisão No Stj)

Legal Issues

  1. 1 Se o ICMS compõe a base de cálculo do PIS/COFINS
  2. 2 Eficácia prospectiva da declaração de inconstitucionalidade firmada no RE 574.706 (Tema 69)
  3. 3 Alcance temporal do ressarcimento/compensação

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a Corte de origem decidiu a controvérsia em conformidade com o entendimento vinculante do STF (RE 574.706 - Tema 69) e com a jurisprudência desta Corte; as pretensões que exigiriam reexame de matéria fático-probatória são inviáveis em recurso especial (Súmula 7) e não foi demonstrada divergência jurisprudencial nos termos do art. 1.029 do CPC, tampouco houve prequestionamento suficiente, impedindo o conhecimento do recurso.

Court Disposition

Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo; não conheço do recurso especial.

Orders

  • Majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 1% sobre o valor já fixado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites legais e a eventual gratuidade judiciária.
  • Publique-se. Intimem-se.