AREsp 2533645 - DECISAO

AREsp 2533645 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a revisão pretendida implicaria o reexame da proporcionalidade da sucumbência entre as partes, matéria fático-probatória vedada pela Súmula n. 7 do STJ; aplicou-se também a majoração dos honorários advocatícios em 15% com fundamento no art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: MPE COMÉRCIO DE EQUIPAMENTOS PARA INFORMÁTICA E SOLUÇÕES LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 April 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Não Admissão De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; majoro os honorários advocatícios em 15% sobre o valor arbitrado nas instâncias de origem.
Legal Topics
ICMS Na Base De Cálculo Do Pis/cofins, Modulação De Efeitos, Honorários Advocatícios, Sucumbência Recíproca, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7 Do STJ
Direito Tributário Processo Civil ICMS Na Base De Cálculo Do Pis/cofins Modulação De Efeitos Honorários Advocatícios Sucumbência Recíproca Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7 Do STJ

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Parties

MPE COMÉRCIO DE EQUIPAMENTOS PARA INFORMÁTICA E SOLUÇÕES LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Não Admissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de recurso especial diante de modulação de efeitos
  2. 2 aplicação do art. 86, parágrafo único, do CPC quanto à sucumbência
  3. 3 reexame de matéria fático-probatória e vedação da Súmula n. 7 do STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a revisão pretendida implicaria o reexame da proporcionalidade da sucumbência entre as partes, matéria fático-probatória vedada pela Súmula n. 7 do STJ; aplicou-se também a majoração dos honorários advocatícios em 15% com fundamento no art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; majoro os honorários advocatícios em 15% sobre o valor arbitrado nas instâncias de origem.

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial (art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ).
  • Majoro os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.