AREsp 2173485 - DECISAO

AREsp 2173485 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento ao recurso especial. Motivou-se a decisão na inexistência de ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC, na ausência de prequestionamento quanto aos arts. 927, §3º do CPC e 27 da Lei 9.868/1999, e na impossibilidade de reexame do grau de sucumbência em recurso especial por força da Súmula 7 do STJ. Por fim, majorou-se em 10% o valor dos honorários sucumbenciais em desfavor da recorrente, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Recorrente: BEAUTY PRO BELEZA E COSMETICOS LTDA; Recorrido: UNIÃO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2024
Procedural Posture
Agravo / Julgamento De Agravo No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
ICMS Na Base De Cálculo Do Pis/cofins, Modulação Temporal Dos Efeitos, Honorários Advocatícios, Sucumbência Recíproca, Prequestionamento, Súmula 7/stj
Direito Tributário Processual Civil ICMS Na Base De Cálculo Do Pis/cofins Modulação Temporal Dos Efeitos Honorários Advocatícios Sucumbência Recíproca Prequestionamento Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

BEAUTY PRO BELEZA E COSMETICOS LTDA

Recorrente

UNIÃO FEDERAL

Recorrido

Procedural Posture

Agravo / Julgamento De Agravo No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial por ausência de prequestionamento
  2. 2 redistribuição dos ônus sucumbenciais em função da modulação temporal do RE 574.706/STF
  3. 3 possibilidade de reexame do grau de sucumbência em recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento ao recurso especial. Motivou-se a decisão na inexistência de ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC, na ausência de prequestionamento quanto aos arts. 927, §3º do CPC e 27 da Lei 9.868/1999, e na impossibilidade de reexame do grau de sucumbência em recurso especial por força da Súmula 7 do STJ. Por fim, majorou-se em 10% o valor dos honorários sucumbenciais em desfavor da recorrente, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Negar provimento ao recurso especial