REsp 2149752 - DECISAO

REsp 2149752 - DECISAO

Concluiu-se que houve omissão no acórdão recorrido por não se pronunciar sobre a tese referente ao Tema 1.125/STJ (ICMS-ST), afrontando o art. 1.022 do CPC; por esse vício procedimental conheceu-se e deu-se provimento ao Recurso Especial para determinar o retorno dos autos à Corte regional, para que, em novo julgamento dos Embargos de Declaração, se pronuncie sobre os argumentos relativos à exclusão do ICMS-ST da base de cálculo do PIS/COFINS. Subsidiariamente, o Tribunal de origem fundamentou a manutenção dos cálculos da Contadoria pela presunção de veracidade destes, diante da ausência de prova objetiva de erro pela parte exequente.

Parties
Recorrente/agravante/exequente: M. B. COMÉRCIO E DERIVADOS DO PETRÓLEO LTDA; Recorrida/executada/fazenda Nacional: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 July 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (conhecimento E Provimento)
Outcome
Conheço e dou provimento ao Recurso Especial para determinar o retorno dos autos à Corte regional, a fim de que esta, em novo julgamento dos Embargos de Declaração, se pronuncie sobre os argumentos relativos ao ICMS-ST (Tema 1.125).
Legal Topics
ICMS Na Base De Cálculo Do Pis/cofins, ICMS ST (substituição Tributária), Presunção De Veracidade Da Contadoria/perito, Omissão Em Acórdão (art. 1.022 Cpc), Repetitivos / Tema 1125
Tributário Processual Civil Execução Fiscal/cumprimento De Sentença ICMS Na Base De Cálculo Do Pis/cofins ICMS ST (substituição Tributária) Presunção De Veracidade Da Contadoria/perito Omissão Em Acórdão (art. 1.022 Cpc) Repetitivos / Tema 1125

Case Brief

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Parties

M. B. COMÉRCIO E DERIVADOS DO PETRÓLEO LTDA

Recorrente/agravante/exequente

UNIÃO

Recorrida/executada/fazenda Nacional

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (conhecimento E Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Se o ICMS integra a base de cálculo do PIS e da COFINS (RE 574.706/STF)
  2. 2 Se o entendimento do STF sobre exclusão do ICMS se aplica ao ICMS-ST em regime de substituição tributária
  3. 3 Se houve omissão do Tribunal de origem quanto ao Tema 1.125/STJ relativo ao ICMS-ST

Ratio Decidendi

Concluiu-se que houve omissão no acórdão recorrido por não se pronunciar sobre a tese referente ao Tema 1.125/STJ (ICMS-ST), afrontando o art. 1.022 do CPC; por esse vício procedimental conheceu-se e deu-se provimento ao Recurso Especial para determinar o retorno dos autos à Corte regional, para que, em novo julgamento dos Embargos de Declaração, se pronuncie sobre os argumentos relativos à exclusão do ICMS-ST da base de cálculo do PIS/COFINS. Subsidiariamente, o Tribunal de origem fundamentou a manutenção dos cálculos da Contadoria pela presunção de veracidade destes, diante da ausência de prova objetiva de erro pela parte exequente.

Court Disposition

Conheço e dou provimento ao Recurso Especial para determinar o retorno dos autos à Corte regional, a fim de que esta, em novo julgamento dos Embargos de Declaração, se pronuncie sobre os argumentos relativos ao ICMS-ST (Tema 1.125).

Orders

  • Retorno dos autos à Corte regional para novo julgamento dos Embargos de Declaração e pronunciamento sobre a tese relativa ao ICMS-ST.
  • Publique-se.