REsp 1987517 - DECISAO

REsp 1987517 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por apresentar alegação genérica de omissão quanto ao art.1.022 do CPC, tornando inviável a compreensão da controvérsia (incidência, por analogia, da Súmula 284 do STF); no mérito, confirmou-se o entendimento de que, reconhecido judicialmente o indébito decorrente da inclusão indevida do ICMS na base do PIS/COFINS, a restituição administrativa não é admitida em razão do art.100 da CF, cabendo ao contribuinte optar entre restituição por precatório ou compensação, observados os parâmetros legais aplicáveis.

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
ICMS Na Base De Cálculo Do Pis/cofins, Repetição Do Indébito, Restituição Administrativa, Precatório, Compensação Tributária, Modulação De Efeitos, Ordem De Pagamento (art.100 Cf)
Direito Tributário Processo Civil Direito Constitucional ICMS Na Base De Cálculo Do Pis/cofins Repetição Do Indébito Restituição Administrativa Precatório Compensação Tributária +2 more

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Se o ICMS compõe a base de cálculo do PIS/COFINS (repercussão geral RE nº 574.706)
  2. 2 Possibilidade de restituição administrativa do indébito tributário reconhecido judicialmente
  3. 3 Opções do contribuinte entre restituição por precatório, RPV ou compensação administrativa

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por apresentar alegação genérica de omissão quanto ao art.1.022 do CPC, tornando inviável a compreensão da controvérsia (incidência, por analogia, da Súmula 284 do STF); no mérito, confirmou-se o entendimento de que, reconhecido judicialmente o indébito decorrente da inclusão indevida do ICMS na base do PIS/COFINS, a restituição administrativa não é admitida em razão do art.100 da CF, cabendo ao contribuinte optar entre restituição por precatório ou compensação, observados os parâmetros legais aplicáveis.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Recurso especial não conhecido.
  • Publique-se.