AREsp 2658599 - DECISAO

AREsp 2658599 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão recursal exigiria reexame do conjunto fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ) diante da insuficiência de prova acerca da inclusão do ICMS nas CDAs, e porque a matéria debatida possui natureza eminentemente constitucional, sendo de competência do STF, nos termos do art. 102, III, da CF/88; em consequência majoraram-se os honorários advocatícios em 15% conforme art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante/recorrente: CENTRO TECNICO NEW R - LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
ICMS Na Base De Cálculo Do Pis/cofins, Embargos À Execução Fiscal, Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 7/stj, Tema 69 STF
Direito Tributário Direito Constitucional Processo Civil ICMS Na Base De Cálculo Do Pis/cofins Embargos À Execução Fiscal Admissibilidade Do Recurso Especial Súmula 7/stj Tema 69 STF

Case Brief

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Parties

CENTRO TECNICO NEW R - LTDA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS/COFINS em sede de embargos à execução sem demonstração do excesso de execução (art. 917, §§ 3º e 4º, CPC).
  2. 2 Competência para examinar matéria constitucional sobre conceito de faturamento/receita para fins de PIS/COFINS (art. 195, I, "b", CF/88) e impedimento de sua análise no recurso especial.

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão recursal exigiria reexame do conjunto fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ) diante da insuficiência de prova acerca da inclusão do ICMS nas CDAs, e porque a matéria debatida possui natureza eminentemente constitucional, sendo de competência do STF, nos termos do art. 102, III, da CF/88; em consequência majoraram-se os honorários advocatícios em 15% conforme art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoram-se os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.