REsp 2044916 - DECISAO

REsp 2044916 - DECISAO

Não conhecer do recurso especial porque o acórdão recorrido funda-se eminentemente em matéria constitucional (jurisprudência do STF sobre exclusão do ICMS da base do PIS/COFINS e modulação de efeitos), matéria que compete ao STF revisar, e ainda pela ausência de prequestionamento dos dispositivos federais suscitados, inexistindo omissão sanada por embargos de declaração, impedindo o acesso à instância especial.

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL; Impetrante/recorrido: WCM INDUSTRIA METALURGICA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial (acórdão)
Outcome
Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
ICMS Na Base De Cálculo Do Pis/cofins, Modulação De Efeitos, Repetição De Indébito, Prequestionamento, Competência Do STF
Direito Tributário Processo Civil Direito Constitucional ICMS Na Base De Cálculo Do Pis/cofins Modulação De Efeitos Repetição De Indébito Prequestionamento Competência Do STF

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

WCM INDUSTRIA METALURGICA LTDA

Impetrante/recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS
  2. 2 Modulação temporal dos efeitos da decisão do STF (data de 15/03/2017)
  3. 3 Possibilidade de repetição de indébito e seu marco temporal

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso especial porque o acórdão recorrido funda-se eminentemente em matéria constitucional (jurisprudência do STF sobre exclusão do ICMS da base do PIS/COFINS e modulação de efeitos), matéria que compete ao STF revisar, e ainda pela ausência de prequestionamento dos dispositivos federais suscitados, inexistindo omissão sanada por embargos de declaração, impedindo o acesso à instância especial.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.