AREsp 2567756 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque reapresentou argumentos já analisados, o Tribunal de origem examinou adequadamente a controvérsia à luz das decisões do STF (incluindo modulação de efeitos do RE 574.706 e entendimento sobre ICMS destacado) e da jurisprudência do STJ, e, sobretudo, houve ausência de prequestionamento das matérias apontadas, impedindo o conhecimento do recurso especial.

Parties
Impetrante/agravante/apelante: Impetrante; Autoridade Coatora: Delegada da Receita Federal em Jundiaí/SP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2024
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Agravo Interno (decisão Da Segunda Turma Negando Provimento)
Outcome
Agravo interno improvido; negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
ICMS Na Base De Cálculo Do Pis/cofins, ICMS ST, Substituição Tributária, Prequestionamento
Processual Civil Direito Tributário ICMS Na Base De Cálculo Do Pis/cofins ICMS ST Substituição Tributária Prequestionamento

Case Brief

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Parties

Impetrante

Impetrante/agravante/apelante

Delegada da Receita Federal em Jundiaí/SP

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Agravo Interno (decisão Da Segunda Turma Negando Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS
  2. 2 Incidência do ICMS-ST na base do PIS/COFINS
  3. 3 Necessidade de prequestionamento para conhecimento de recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque reapresentou argumentos já analisados, o Tribunal de origem examinou adequadamente a controvérsia à luz das decisões do STF (incluindo modulação de efeitos do RE 574.706 e entendimento sobre ICMS destacado) e da jurisprudência do STJ, e, sobretudo, houve ausência de prequestionamento das matérias apontadas, impedindo o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno improvido; negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão do Tribunal de origem que determinou a manutenção do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS e que não conheceu do recurso especial devido à ausência de prequestionamento