REsp 2172734 - DECISAO

REsp 2172734 - DECISAO

O recurso foi conhecido parcialmente, mas negado provimento porque, à luz da legislação (notadamente Lei 9.990/2000) e da jurisprudência dominante do STJ, o comerciante varejista de combustíveis não possui legitimidade ativa para discutir a exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS/COFINS; além disso, a insurgência quanto ao art. 17 da Lei 11.033/2004 carece de prequestionamento; e não foi demonstrada, nos termos processuais exigidos, divergência jurisprudencial suficiente para conhecer do recurso na alínea c do art. 105, III.

Parties
Recorrente: AUTO POSTO SABIAZINHO LTDA; Recorrido: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecido Parcialmente E Negado Provimento
Outcome
Conheço parcialmente do Recurso Especial e nego-lhe provimento
Legal Topics
ICMS Na Base De Cálculo Do Pis/cofins, Legitimidade Ativa, Regime Monofásico, Prequestionamento, Honorários Recursais
Tributário Processual Civil ICMS Na Base De Cálculo Do Pis/cofins Legitimidade Ativa Regime Monofásico Prequestionamento Honorários Recursais

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Parties

AUTO POSTO SABIAZINHO LTDA

Recorrente

FAZENDA NACIONAL

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecido Parcialmente E Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Ilegitimidade ativa do comerciante varejista de combustíveis para pleitear exclusão do ICMS da base do PIS/COFINS
  2. 2 Efeito da Lei 9.990/2000 e do regime monofásico sobre a responsabilidade tributária
  3. 3 Prequestionamento de dispositivo legal (art. 17 da Lei 11.033/2004)

Ratio Decidendi

O recurso foi conhecido parcialmente, mas negado provimento porque, à luz da legislação (notadamente Lei 9.990/2000) e da jurisprudência dominante do STJ, o comerciante varejista de combustíveis não possui legitimidade ativa para discutir a exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS/COFINS; além disso, a insurgência quanto ao art. 17 da Lei 11.033/2004 carece de prequestionamento; e não foi demonstrada, nos termos processuais exigidos, divergência jurisprudencial suficiente para conhecer do recurso na alínea c do art. 105, III.

Court Disposition

Conheço parcialmente do Recurso Especial e nego-lhe provimento

Orders

  • Conheço parcialmente do Recurso Especial e nego-lhe provimento
  • Publique-se e intimem-se