AREsp 2775051 - DECISAO

AREsp 2775051 - DECISAO

Conheceu-se em parte do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a matéria possui natureza constitucional e a Corte de origem decidiu em conformidade com o entendimento do STF (Tema 69) de que o ICMS não integra a base de cálculo do PIS/COFINS, além de ter adotado que o ICMS a ser excluído é o destacado na nota fiscal; não se configurou omissão nem negativa de prestação jurisdicional, e o STJ não deve apreciar matéria eminentemente constitucional que compete ao STF.

Parties
Agravante: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
ICMS Na Base De Cálculo Do Pis/cofins, Prescrição Quinquenal, Repercussão Geral STF, Omissão E Embargos De Declaração, Honorários Advocatícios
Direito Tributário Processo Civil ICMS Na Base De Cálculo Do Pis/cofins Prescrição Quinquenal Repercussão Geral STF Omissão E Embargos De Declaração Honorários Advocatícios

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS/COFINS
  2. 2 Natureza do ICMS a ser excluído (ICMS destacado na nota fiscal x ICMS pago/recolhido)
  3. 3 Prazo prescricional aplicável a ação de restituição ajuizada após a vacatio legis da LC 118/2005

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a matéria possui natureza constitucional e a Corte de origem decidiu em conformidade com o entendimento do STF (Tema 69) de que o ICMS não integra a base de cálculo do PIS/COFINS, além de ter adotado que o ICMS a ser excluído é o destacado na nota fiscal; não se configurou omissão nem negativa de prestação jurisdicional, e o STJ não deve apreciar matéria eminentemente constitucional que compete ao STF.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Majoro os honorários advocatícios em 2% (dois por cento), com fundamento no art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites do § 3º do mesmo dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça.
  • Intimem-se.