AREsp 2718444 - DECISAO

AREsp 2718444 - DECISAO

Diante do reconhecimento de repercussão geral sobre a possibilidade de restituição administrativa do indébito reconhecido na via judicial (Tema 1262) e da necessidade de observância do regime constitucional de precatórios (art. 100 CF), além da orientação de que, quando a decisão do STF em repercussão geral puder afetar o recurso especial, o STJ deve oportunizar juízo de conformação pelo Tribunal de origem (arts. 1.040 e 1.041 do CPC), o agravo foi julgado prejudicado e os autos foram devolvidos ao Tribunal de origem para que proceda ao juízo de conformação ou manutenção do acórdão local.

Parties
Agravante: Fortebras Artigos para Presentes Ltda.; Agravada: União Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 November 2024
Procedural Posture
Agravo Interposto Contra Decisão Denegatória De Admissibilidade De Recurso Especial / Decisão De Prejudicialidade E Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformação
Outcome
recurso julgado prejudicado; autos devolvidos ao Tribunal de origem para juízo de conformação
Legal Topics
ICMS Na Base De Cálculo Do Pis/cofins, Compensação E Restituição Do Indébito Tributário, Repercussão Geral, Precatórios, Modulação De Efeitos (re 574.706/pr)
Constitucional Tributário Processual Civil ICMS Na Base De Cálculo Do Pis/cofins Compensação E Restituição Do Indébito Tributário Repercussão Geral Precatórios Modulação De Efeitos (re 574.706/pr)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 16 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Fortebras Artigos para Presentes Ltda.

Agravante

União Federal

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interposto Contra Decisão Denegatória De Admissibilidade De Recurso Especial / Decisão De Prejudicialidade E Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformação

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de restituição administrativa do indébito reconhecido na via judicial (Tema 1262)
  2. 2 Efeito da modulação do RE 574.706/PR sobre compensação e restituição
  3. 3 Admissibilidade do mandado de segurança para declarar direito à restituição ou compensação do indébito tributário

Ratio Decidendi

Diante do reconhecimento de repercussão geral sobre a possibilidade de restituição administrativa do indébito reconhecido na via judicial (Tema 1262) e da necessidade de observância do regime constitucional de precatórios (art. 100 CF), além da orientação de que, quando a decisão do STF em repercussão geral puder afetar o recurso especial, o STJ deve oportunizar juízo de conformação pelo Tribunal de origem (arts. 1.040 e 1.041 do CPC), o agravo foi julgado prejudicado e os autos foram devolvidos ao Tribunal de origem para que proceda ao juízo de conformação ou manutenção do acórdão local.

Court Disposition

recurso julgado prejudicado; autos devolvidos ao Tribunal de origem para juízo de conformação

Orders

  • Julgo prejudicado o recurso.
  • Determino a devolução dos autos, com a respectiva baixa, ao Tribunal de origem para que ali seja realizado o juízo de conformação ou manutenção do acórdão local, nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC.