REsp 2182936 - DECISAO

REsp 2182936 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque o acórdão recorrido estava em conformidade com o entendimento dominante do STF e do STJ (notadamente sobre a exclusão do ICMS da base do PIS/COFINS) e porque a Recorrente não demonstrou o prequestionamento e não impugnou especificamente o fundamento autônomo suficiente do acórdão, autorizando o não conhecimento monocrático nos termos do art. 932 do CPC e do Regimento Interno.

Parties
Recorrente: LOG FRIO LOGISTICA LTDA.; Recorrida: União Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecimento (decisão Monocrática Do Relator)
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
ICMS Na Base De Cálculo Do Pis/cofins, Prequestionamento, Honorários Advocatícios Recursais, Decisão Monocrática (art. 932 Cpc)
Direito Tributário Processual Civil ICMS Na Base De Cálculo Do Pis/cofins Prequestionamento Honorários Advocatícios Recursais Decisão Monocrática (art. 932 Cpc)

Case Brief

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Parties

LOG FRIO LOGISTICA LTDA.

Recorrente

União Federal

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecimento (decisão Monocrática Do Relator)

Legal Issues

  1. 1 Se o ICMS compõe a base de cálculo do PIS e da COFINS
  2. 2 Existência de prequestionamento para admissibilidade do recurso especial
  3. 3 Aplicabilidade do art. 932 do CPC para decisão monocrática do Relator

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o acórdão recorrido estava em conformidade com o entendimento dominante do STF e do STJ (notadamente sobre a exclusão do ICMS da base do PIS/COFINS) e porque a Recorrente não demonstrou o prequestionamento e não impugnou especificamente o fundamento autônomo suficiente do acórdão, autorizando o não conhecimento monocrático nos termos do art. 932 do CPC e do Regimento Interno.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • NÃO CONHEÇO DO RECURSO ESPECIAL.
  • Publique-se e intimem-se.