REsp 2194662 - DECISAO

REsp 2194662 - DECISAO

Não conheço do Recurso Especial porque as alegações de violação de dispositivos federais foram genéricas e não demonstraram, com precisão, a contrariedade ao direito federal apontado, bem como parte das questões careceu de prequestionamento; ademais, sobre a matéria tributária subjacente, aplica-se o entendimento do STF (RE 574706 e seus embargos) que exclui o ICMS destacado da base do PIS/COFINS e modulou os efeitos a partir de 15/03/2017, e, no tocante aos honorários, aplicaram-se as regras do art.85 do CPC/2015, majorando-os conforme exposto.

Parties
Recorrente: LATCO BEVERAGES INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE BEBIDAS E ALIMENTOS IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA; Recorrida: UNIÃO (FAZENDA NACIONAL)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática Do Relator Não Conhecido
Outcome
Não conheço do Recurso Especial; honorários majorados
Legal Topics
ICMS Na Base De Cálculo Do Pis/cofins, Modulação De Efeitos, Repetição Do Indébito, Honorários Sucumbenciais, Honorários Recursais, Prequestionamento E Omissão
Tributário Processual Civil ICMS Na Base De Cálculo Do Pis/cofins Modulação De Efeitos Repetição Do Indébito Honorários Sucumbenciais Honorários Recursais Prequestionamento E Omissão

Case Brief

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Parties

LATCO BEVERAGES INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE BEBIDAS E ALIMENTOS IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA

Recorrente

UNIÃO (FAZENDA NACIONAL)

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática Do Relator Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS
  2. 2 aplicação da modulação de efeitos do RE 574706 (limitação aos fatos geradores após 15/03/2017)
  3. 3 fixação e majoração de honorários sucumbenciais e honorários recursais

Ratio Decidendi

Não conheço do Recurso Especial porque as alegações de violação de dispositivos federais foram genéricas e não demonstraram, com precisão, a contrariedade ao direito federal apontado, bem como parte das questões careceu de prequestionamento; ademais, sobre a matéria tributária subjacente, aplica-se o entendimento do STF (RE 574706 e seus embargos) que exclui o ICMS destacado da base do PIS/COFINS e modulou os efeitos a partir de 15/03/2017, e, no tocante aos honorários, aplicaram-se as regras do art.85 do CPC/2015, majorando-os conforme exposto.

Court Disposition

Não conheço do Recurso Especial; honorários majorados

Orders

  • Não conheço do Recurso Especial interposto por LATCO BEVERAGES INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE BEBIDAS E ALIMENTOS IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA.
  • Majoram-se os honorários advocatícios nos termos expostos (majoração em 5% sobre o montante dos honorários anteriormente fixados, observado o apurado em liquidação).