REsp 2012450 - DECISAO

REsp 2012450 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque o acórdão recorrido fundamentou-se eminentemente em matéria constitucional (aplicação do entendimento do STF no RE 574.706/Tema 69 e sua modulação), matéria cuja interpretação e revisão são de competência exclusiva do Supremo Tribunal Federal, tornando inadequada a via do recurso especial para o controle da questão.

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL; Embargada: embargada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial Interposto Contra Acórdão Em Embargos À Execução Fiscal / Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
ICMS Na Base De Cálculo Do Pis/cofins, Modulação De Efeitos, Competência Do STF, CDA E Execução Fiscal
Direito Tributário Processual Civil Direito Constitucional ICMS Na Base De Cálculo Do Pis/cofins Modulação De Efeitos Competência Do STF CDA E Execução Fiscal

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 12 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

embargada

Embargada

Procedural Posture

Recurso Especial Interposto Contra Acórdão Em Embargos À Execução Fiscal / Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 incidência do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS
  2. 2 modulação dos efeitos da decisão do STF (RE 574.706) e seus impactos em embargos à execução fiscal
  3. 3 possibilidade de conhecimento de recurso especial quando acórdão tem fundamento eminentemente constitucional

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o acórdão recorrido fundamentou-se eminentemente em matéria constitucional (aplicação do entendimento do STF no RE 574.706/Tema 69 e sua modulação), matéria cuja interpretação e revisão são de competência exclusiva do Supremo Tribunal Federal, tornando inadequada a via do recurso especial para o controle da questão.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.