REsp 2201725 - DECISAO

REsp 2201725 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do Recurso Especial e negou-se provimento porque o tribunal de origem fundamentou-se em questões eminentemente constitucionais e em entendimento do STF segundo os Temas 733, 881 e 885, que estabelecem que decisão em repercussão geral (Tema 69) não desconstitui retroativamente a coisa julgada formada anteriormente; além disso, a recorrente não impugnou fundamento autônomo suficiente do acórdão recorrido, caracterizando deficiência recursal, e a alegação relativa à Solução de Consulta COSIT n.206 não é matéria apta ao Recurso Especial. Procedeu-se ainda à majoração em 1% dos honorários anteriormente fixados, nos termos do art.85 do CPC e entendimentos desta Corte.

Parties
Recorrente: LABORATÓRIO CANONNE LTDA; Recorrida: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Do STJ (conhecimento Parcial E Negar Provimento)
Outcome
Conheço parcialmente do Recurso Especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
ICMS Na Base De Cálculo Do Pis/cofins, Coisa Julgada, Repercussão Geral, Honorários Advocatícios, Embargos De Declaração, Competência Do STF
Tributário Processual Civil Constitucional ICMS Na Base De Cálculo Do Pis/cofins Coisa Julgada Repercussão Geral Honorários Advocatícios Embargos De Declaração +1 more

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Parties

LABORATÓRIO CANONNE LTDA

Recorrente

UNIÃO

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Do STJ (conhecimento Parcial E Negar Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Tema 69/STF a créditos tributários relativos a período coberto por coisa julgada
  2. 2 Se decisões em repercussão geral têm efeitos retroativos para desconstituir coisa julgada em relações de trato sucessivo
  3. 3 Possibilidade de conhecimento do recurso especial quando não impugnado fundamento autônomo do acórdão recorrido

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do Recurso Especial e negou-se provimento porque o tribunal de origem fundamentou-se em questões eminentemente constitucionais e em entendimento do STF segundo os Temas 733, 881 e 885, que estabelecem que decisão em repercussão geral (Tema 69) não desconstitui retroativamente a coisa julgada formada anteriormente; além disso, a recorrente não impugnou fundamento autônomo suficiente do acórdão recorrido, caracterizando deficiência recursal, e a alegação relativa à Solução de Consulta COSIT n.206 não é matéria apta ao Recurso Especial. Procedeu-se ainda à majoração em 1% dos honorários anteriormente fixados, nos termos do art.85 do CPC e entendimentos desta Corte.

Court Disposition

Conheço parcialmente do Recurso Especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço parcialmente do Recurso Especial e nego-lhe provimento.
  • Majoração dos honorários advocatícios em 1% sobre os anteriormente fixados.