REsp 2188259 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Recurso Especial (mandado De Segurança Apelação) / Decisão: Conhecimento Parcial E Provimento Parcial

Legal Issues

1. 1 Exclusão do ICMS e do ICMS-ST da base de cálculo do PIS e da COFINS
2. 2 Marco temporal para efeitos da modulação (15/03/2017) e consideração do fato gerador
3. 3 Possibilidade de restituição do indébito via precatório ou RPV em sede de mandado de segurança

Ratio Decidendi

Havendo precedentes vinculantes do STF e do STJ sobre a exclusão do ICMS (e do ICMS-ST) da base do PIS/COFINS e sobre a modulação dos efeitos com marco em 15/03/2017, o Tribunal considerou pacificada a matéria e, no ponto controvertido do mandado de segurança, decidiu que a restituição do indébito tributário reconhecido em mandado de segurança não pode ser feita por restituição administrativa em espécie nem por precatório/RPV, cabendo apenas a compensação administrativa, por força das Súmulas 269 e 271 do STF e do entendimento desta Corte.

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso especial e dou provimento na parte conhecida para declarar a impossibilidade de restituição do indébito tributário reconhecido em mandado de segurança pela via da restituição administrativa em espécie ou via precatório/RPV, cabendo somente a compensação administrativa.

Orders

• Impossibilidade de restituição do indébito tributário atestado em mandado de segurança por restituição administrativa em espécie ou por precatório/RPV; cabendo apenas compensação administrativa.
• Sem honorários advocatícios, nos termos do art. 25 da Lei n. 12.016/2009 e das Súmulas n. 512 do STF e n. 105 do STJ.