AREsp 2876357 - DECISAO

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Concluiu-se que, diante do entendimento do STF no Tema 69 e da positivação pela MP 1.159/2023 e Lei 14.592/2023, o ICMS não compõe a base de cálculo do PIS/COFINS e, portanto, não é devido crédito de PIS/COFINS sobre o ICMS incidente nas aquisições; assim, manteve-se a denegação da segurança e negou-se provimento ao recurso especial.

Parties
Agravante/recorrente: AGRICOPEL COMÉRCIO DE DERIVADOS DE PETRÓLEO LTDA; Tribunal De Origem: Tribunal Regional Federal da 2ª Região
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2025
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo, para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
ICMS Na Base De Cálculo Do Pis/cofins, Crédito De Pis/cofins, Não Cumulatividade, MP 1.159/2023, Lei 14.592/2023, Tema 69 STF
Tributário ICMS Na Base De Cálculo Do Pis/cofins Crédito De Pis/cofins Não Cumulatividade MP 1.159/2023 Lei 14.592/2023 Tema 69 STF

Case Brief

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Parties

AGRICOPEL COMÉRCIO DE DERIVADOS DE PETRÓLEO LTDA

Agravante/recorrente

Tribunal Regional Federal da 2ª Região

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 incidência do ICMS na base de cálculo do PIS/COFINS
  2. 2 possibilidade de creditamento do ICMS na apuração dos créditos do PIS/COFINS na entrada de mercadorias destinadas à revenda
  3. 3 validade e alcance da MP 1.159/2023 e da Lei 14.592/2023

Ratio Decidendi

Concluiu-se que, diante do entendimento do STF no Tema 69 e da positivação pela MP 1.159/2023 e Lei 14.592/2023, o ICMS não compõe a base de cálculo do PIS/COFINS e, portanto, não é devido crédito de PIS/COFINS sobre o ICMS incidente nas aquisições; assim, manteve-se a denegação da segurança e negou-se provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo, para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Nego provimento ao recurso especial