REsp 2005636 - DECISAO

REsp 2005636 - DECISAO

Conheço parcialmente do recurso especial e nego-lhe provimento porque o Tribunal de origem aplicou corretamente a modulação de efeitos do Tema 69/STF ao caso concreto, em razão do ajuizamento dos embargos à execução em 10/10/2017; não houve omissão ou negativa de prestação jurisdicional no acórdão recorrido; e o recurso especial é meio inadequado para reexaminar a aplicação, por parte do Tribunal de origem, de precedente vinculante do STF, matéria de natureza constitucional.

Parties
Recorrente: BUETTNER S/A - INDUSTRIA E COMERCIO - EM RECUPERACAO JUDICIAL; Recorrido: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Mérito (conhecimento Parcial E Negativa De Provimento)
Outcome
Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
ICMS Na Base De Cálculo Do Pis/cofins, Modulação De Efeitos, Tema 69/stf, Embargos À Execução Fiscal, Negativa De Prestação Jurisdicional
Direito Tributário Processo Civil Direito Empresarial ICMS Na Base De Cálculo Do Pis/cofins Modulação De Efeitos Tema 69/stf Embargos À Execução Fiscal Negativa De Prestação Jurisdicional

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

BUETTNER S/A - INDUSTRIA E COMERCIO - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Recorrente

FAZENDA NACIONAL

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Mérito (conhecimento Parcial E Negativa De Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS/COFINS
  2. 2 Aplicação da modulação de efeitos do Tema 69/STF ao caso concreto
  3. 3 Alegação de negativa de prestação jurisdicional/omissão

Ratio Decidendi

Conheço parcialmente do recurso especial e nego-lhe provimento porque o Tribunal de origem aplicou corretamente a modulação de efeitos do Tema 69/STF ao caso concreto, em razão do ajuizamento dos embargos à execução em 10/10/2017; não houve omissão ou negativa de prestação jurisdicional no acórdão recorrido; e o recurso especial é meio inadequado para reexaminar a aplicação, por parte do Tribunal de origem, de precedente vinculante do STF, matéria de natureza constitucional.

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Recurso especial conhecido parcialmente e, nessa extensão, negado provimento.
  • Publique-se.