AREsp 2889477 - DECISAO

AREsp 2889477 - DECISAO

Não conheço do agravo em recurso especial porque a agravante deixou de atacar especificamente, de forma individualizada, os fundamentos que embasaram a inadmissibilidade do recurso especial (ausência de prequestionamento e impertinência de divergência), aplicando-se a Súmula 182/STJ e o art. 932, III, do CPC; ademais, a decisão que não admite recurso especial é dispositivamente única e deve ser impugnada em sua integralidade.

Parties
Agravante: COBERTORES MOURAD LTDA; Agravada: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 July 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Admissibilidade)
Outcome
agravo não conhecido
Legal Topics
ICMS Na Base De Cálculo Do Pis/cofins, Modulação Dos Efeitos Da Decisão Do STF (tema 69), Admissibilidade Do Recurso Especial, Prequestionamento, Incidência De Súmulas (182/stj; 211/stj; 282 E 356/stf)
Direito Constitucional Direito Tributário Processo Civil ICMS Na Base De Cálculo Do Pis/cofins Modulação Dos Efeitos Da Decisão Do STF (tema 69) Admissibilidade Do Recurso Especial Prequestionamento Incidência De Súmulas (182/stj; 211/stj; 282 E 356/stf)

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Parties

COBERTORES MOURAD LTDA

Agravante

União

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento dos dispositivos do CPC apontados pelo recorrente
  2. 2 impertinência da discussão de divergência jurisprudencial na origem
  3. 3 necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmite recurso especial

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo em recurso especial porque a agravante deixou de atacar especificamente, de forma individualizada, os fundamentos que embasaram a inadmissibilidade do recurso especial (ausência de prequestionamento e impertinência de divergência), aplicando-se a Súmula 182/STJ e o art. 932, III, do CPC; ademais, a decisão que não admite recurso especial é dispositivamente única e deve ser impugnada em sua integralidade.

Court Disposition

agravo não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Sem honorários advocatícios, consoante o art. 25 da Lei n. 12.016/2009 e as Súmulas n. 512 do STF e 105 do STJ.