AREsp 2807407 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica e pormenorizada todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, violando o princípio da dialeticidade e os arts. 932, III do CPC e 253, p. ú., I do RISTJ; além disso, as questões suscitadas ou têm caráter constitucional (impedindo análise em recurso especial) ou demandam revolvimento de fatos e provas, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ.

Parties
Agravante: FUNDIMAZZA INDUSTRIA E COMERCIO DE MICROFUNDIDOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
ICMS Na Base De Cálculo Do Pis/cofins, Exceção De Pré Executividade, Modulação De Efeitos, Certidão De Dívida Ativa (cda), Súmula 7 Do STJ, Inadmissão Por Ausência De Impugnação Específica
Direito Tributário Processual Civil ICMS Na Base De Cálculo Do Pis/cofins Exceção De Pré Executividade Modulação De Efeitos Certidão De Dívida Ativa (cda) Súmula 7 Do STJ Inadmissão Por Ausência De Impugnação Específica

Case Brief

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Parties

FUNDIMAZZA INDUSTRIA E COMERCIO DE MICROFUNDIDOS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Se o ICMS e o ISS compõem a base de cálculo do PIS/COFINS
  2. 2 Cabimento da exceção de pré-executividade na execução fiscal sem dilação probatória
  3. 3 Necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica e pormenorizada todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, violando o princípio da dialeticidade e os arts. 932, III do CPC e 253, p. ú., I do RISTJ; além disso, as questões suscitadas ou têm caráter constitucional (impedindo análise em recurso especial) ou demandam revolvimento de fatos e provas, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Com fundamento no artigo 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ, não conheço do agravo em recurso especial
  • Publique-se