AREsp 2961475 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e, no mérito, confirmou-se que o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a decisão: não houve omissão nos dispositivos invocados, a ação não era exclusivamente declaratória por também ter pedido compensação, e a aferição do quantitativo de sucumbência envolve matéria fático-probatória vedada ao reexame em recurso especial (Súmula 7/STJ); assim, conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento.

Parties
Agravante: WHITE MARTINS GASES INDUSTRIAIS DO NORTE LTDA.; Agravada: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
ICMS Na Base De Cálculo Do Pis/cofins, Repetição De Indébito, Sucumbência Recíproca, Honorários Advocatícios, Modulação De Efeitos
Processual Civil Tributário ICMS Na Base De Cálculo Do Pis/cofins Repetição De Indébito Sucumbência Recíproca Honorários Advocatícios Modulação De Efeitos

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Parties

WHITE MARTINS GASES INDUSTRIAIS DO NORTE LTDA.

Agravante

UNIÃO

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão e violação aos arts. 489, §1º, IV, e 1.022, II, do CPC/2015
  2. 2 definição da sucumbência recíproca e cálculo dos honorários advocatícios
  3. 3 impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, no mérito, confirmou-se que o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a decisão: não houve omissão nos dispositivos invocados, a ação não era exclusivamente declaratória por também ter pedido compensação, e a aferição do quantitativo de sucumbência envolve matéria fático-probatória vedada ao reexame em recurso especial (Súmula 7/STJ); assim, conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento.

Court Disposition

Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Agravo conhecido
  • Conhecer parcialmente do recurso especial