REsp 2231790 - DECISAO

REsp 2231790 - DECISAO

Aplicação da regra do art. 85 do CPC à ação rescisória; havendo provimento do recurso especial para desconstituir o acórdão originário e julgar procedente a ação rescisória, impõe-se a fixação de honorários advocatícios sucumbenciais em favor da parte vencedora, devendo o Tribunal de origem proceder à sua fixação.

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial
Outcome
recurso especial provido
Legal Topics
ICMS Na Base De Cálculo Do Pis/cofins, Honorários Advocatícios Sucumbenciais, Ação Rescisória, Modulação De Efeitos
Direito Tributário Direito Processual Civil ICMS Na Base De Cálculo Do Pis/cofins Honorários Advocatícios Sucumbenciais Ação Rescisória Modulação De Efeitos

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 fixação de honorários advocatícios sucumbenciais na ação rescisória
  2. 2 possibilidade de dupla condenação em honorários advocatícios no bojo da ação rescisória

Ratio Decidendi

Aplicação da regra do art. 85 do CPC à ação rescisória; havendo provimento do recurso especial para desconstituir o acórdão originário e julgar procedente a ação rescisória, impõe-se a fixação de honorários advocatícios sucumbenciais em favor da parte vencedora, devendo o Tribunal de origem proceder à sua fixação.

Court Disposition

recurso especial provido

Orders

  • Determinar ao Tribunal de origem que fixe honorários advocatícios sucumbenciais em favor da parte vencedora na ação rescisória.
  • Publique-se.