REsp 2210830 - DECISAO

REsp 2210830 - DECISAO

Os embargos de declaração não foram conhecidos porque a embargante não indicou a existência efetiva de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado, limitando-se a demonstrar mero inconformismo, em desconformidade com o art. 1.023 do CPC e a jurisprudência do STJ que exige a indicação dos vícios para conhecimento dos aclaratórios.

Parties
Embargante: REVESTIMETAL REVESTIMENTOS EM METAIS EIRELI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Não Conhecimento Dos Embargos
Outcome
Não conheço dos embargos de declaração.
Legal Topics
ICMS Na Base De Cálculo Do Pis/cofins, Não Cumulatividade, Embargos De Declaração, Requisitos Formais Dos Embargos (art. 1.023 Cpc)
Direito Tributário Processo Civil ICMS Na Base De Cálculo Do Pis/cofins Não Cumulatividade Embargos De Declaração Requisitos Formais Dos Embargos (art. 1.023 Cpc)

Case Brief

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Parties

REVESTIMETAL REVESTIMENTOS EM METAIS EIRELI

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Não Conhecimento Dos Embargos

Legal Issues

  1. 1 Se os valores pagos a título de ICMS compõem a base de cálculo dos créditos de PIS/COFINS
  2. 2 Se houve omissão quanto à aplicação do Tema Repetitivo n. 1.231 (ICMS-ST)
  3. 3 Se os embargos de declaração preenchem os requisitos do art. 1.023 do CPC

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração não foram conhecidos porque a embargante não indicou a existência efetiva de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado, limitando-se a demonstrar mero inconformismo, em desconformidade com o art. 1.023 do CPC e a jurisprudência do STJ que exige a indicação dos vícios para conhecimento dos aclaratórios.

Court Disposition

Não conheço dos embargos de declaração.

Orders

  • Intimem-se.