REsp 2224275 - DECISAO

REsp 2224275 - DECISAO

O recurso especial não mereceu provimento porque a matéria debatida tinha fundamentação predominantemente constitucional, sob a competência do Supremo Tribunal Federal (incluindo a interpretação e modulação da tese sobre ICMS/Tema 69), o Tribunal de origem apreciou e fundamentou adequadamente as questões suscitadas, e o recurso invocava violação de súmula, o que é inviável em recurso especial nos termos da Súmula 518/STJ.

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL; Impetrante/recorrida: parte autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 September 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento (conhecimento Em Parte E Negado Provimento)
Outcome
Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
ICMS Na Base De Cálculo Do Pis/cofins, Restituição Do Indébito, Compensação Administrativa, Expedição De Precatório, Modulação De Efeitos
Direito Constitucional Direito Tributário ICMS Na Base De Cálculo Do Pis/cofins Restituição Do Indébito Compensação Administrativa Expedição De Precatório Modulação De Efeitos

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

parte autora

Impetrante/recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento (conhecimento Em Parte E Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da tese do STF (Tema 69) sobre exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da Cofins
  2. 2 Possibilidade de restituição ou compensação do indébito via mandado de segurança
  3. 3 Efeito temporal da decisão do STF (marco 15.3.2017) e modulação (Tema 1279)

Ratio Decidendi

O recurso especial não mereceu provimento porque a matéria debatida tinha fundamentação predominantemente constitucional, sob a competência do Supremo Tribunal Federal (incluindo a interpretação e modulação da tese sobre ICMS/Tema 69), o Tribunal de origem apreciou e fundamentou adequadamente as questões suscitadas, e o recurso invocava violação de súmula, o que é inviável em recurso especial nos termos da Súmula 518/STJ.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço em parte do recurso especial e nego-lhe provimento.
  • Sem condenação em honorários advocatícios, nos termos do art. 25 da Lei 12.016/2009 e do enunciado da Súmula 105/STJ.