REsp 2191435 - DECISAO

REsp 2191435 - DECISAO

Não conheço do recurso especial por ausência de interesse recursal da Fazenda Nacional, uma vez que o Tribunal de origem decidiu em conformidade com a pretensão formulada no recurso especial; o acórdão confirmou o entendimento segundo o qual a exclusão do ICMS da base do PIS/COFINS é aplicável, sendo admitida a compensação ou restituição por precatório somente para fatos geradores posteriores a 15/03/2017 e vedada a utilização do mandado de segurança para obter restituição em dinheiro de parcelas anteriores à impetração, conforme súmulas e modulação do STF.

Parties
Recorrente: Fazenda Nacional
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 September 2025
Procedural Posture
Recurso Especial (mandado De Segurança) / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
ICMS Na Base De Cálculo Do Pis/cofins, Restituição De Indébito Tributário, Compensação Tributária, Modulação De Efeitos, Mandado De Segurança
Direito Tributário Processual Civil ICMS Na Base De Cálculo Do Pis/cofins Restituição De Indébito Tributário Compensação Tributária Modulação De Efeitos Mandado De Segurança

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 22 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Fazenda Nacional

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial (mandado De Segurança) / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS/COFINS (Tema 69/STF)
  2. 2 Possibilidade de restituição ou compensação do indébito tributário reconhecido em mandado de segurança
  3. 3 Limitação temporal dos efeitos pela modulação do STF (efeitos a partir de 15/03/2017)

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso especial por ausência de interesse recursal da Fazenda Nacional, uma vez que o Tribunal de origem decidiu em conformidade com a pretensão formulada no recurso especial; o acórdão confirmou o entendimento segundo o qual a exclusão do ICMS da base do PIS/COFINS é aplicável, sendo admitida a compensação ou restituição por precatório somente para fatos geradores posteriores a 15/03/2017 e vedada a utilização do mandado de segurança para obter restituição em dinheiro de parcelas anteriores à impetração, conforme súmulas e modulação do STF.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Recurso especial não conhecido
  • Publique-se