REsp 2242138 - DECISAO

REsp 2242138 - DECISAO

O Tribunal entendeu que, na hipótese, aplicam-se os precedentes vinculantes do STF (Tema 69/STF) e a modulação de efeitos (a partir de 15/03/2017, com observância do Tema 1279/STF), tratando‑se de matéria de ordem pública cognoscível de ofício que não exige dilação probatória; assim, manteve-se a adequação do título executivo mediante exclusão do ICMS destacado da base de cálculo do PIS/COFINS para fatos geradores posteriores a 15/03/2017, e, por esse fundamento, conheceu parcialmente do Recurso Especial e negou-lhe provimento.

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 November 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Mérito No STJ
Outcome
CONHEÇO PARCIALMENTE do Recurso Especial e, nessa extensão, NEGO-LHE PROVIMENTO.
Legal Topics
ICMS Na Base De Cálculo Do Pis/cofins, Exceção De Pré Executividade, Modulação De Efeitos, Decote Da CDA, Presunção De Liquidez E Certeza Da CDA
Tributário Processual Civil Execução Fiscal ICMS Na Base De Cálculo Do Pis/cofins Exceção De Pré Executividade Modulação De Efeitos Decote Da CDA Presunção De Liquidez E Certeza Da CDA

Case Brief

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Mérito No STJ

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade da exceção de pré-executividade para invocar precedentes do STF (Tema 69/STF)
  2. 2 Necessidade ou não de dilação probatória para excluir ICMS da base de cálculo do PIS/COFINS em execução fiscal
  3. 3 Efeito da modulação temporal (marco 15/03/2017) e aplicação do Tema 1279/STF

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu que, na hipótese, aplicam-se os precedentes vinculantes do STF (Tema 69/STF) e a modulação de efeitos (a partir de 15/03/2017, com observância do Tema 1279/STF), tratando‑se de matéria de ordem pública cognoscível de ofício que não exige dilação probatória; assim, manteve-se a adequação do título executivo mediante exclusão do ICMS destacado da base de cálculo do PIS/COFINS para fatos geradores posteriores a 15/03/2017, e, por esse fundamento, conheceu parcialmente do Recurso Especial e negou-lhe provimento.

Court Disposition

CONHEÇO PARCIALMENTE do Recurso Especial e, nessa extensão, NEGO-LHE PROVIMENTO.

Orders

  • Recurso Especial conhecido parcialmente e negado provimento
  • Mantida a determinação do Tribunal Regional Federal da 3ª Região para ajuste da CDA pela exclusão do ICMS destacado da base de cálculo do PIS e da COFINS, quanto aos fatos geradores posteriores a 15/03/2017, na forma do acórdão recorrido