AREsp 3132520 - DECISAO

AREsp 3132520 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial, pois o exame pretendido implicaria revolvimento de matéria fático-probatória e violaria a Súmula 7/STJ; manteve-se o entendimento de que a exclusão do ICMS da base do PIS/COFINS opera a partir do marco temporal fixado pelo STF (15/03/2017), e quanto aos honorários sucumbenciais a distribuição deve ser recíproca e proporcional conforme decisão de origem, cabendo, se houver fixação prévia, a majoração em 10% sobre o valor arbitrado em favor da parte vencedora, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.

Parties
Agravante: NATUREZA COMÉRCIO DE DESCARTÁVEIS LTDA.; Agravada: UNIÃO (FAZENDA NACIONAL)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2026
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão De Inadmissão De Recurso Especial / Julgamento Do Agravo No STJ
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
ICMS Na Base De Cálculo Do Pis/cofins, Modulação De Efeitos, Honorários Sucumbenciais, Súmula 7/stj
Processual Civil Tributário ICMS Na Base De Cálculo Do Pis/cofins Modulação De Efeitos Honorários Sucumbenciais Súmula 7/stj

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Parties

NATUREZA COMÉRCIO DE DESCARTÁVEIS LTDA.

Agravante

UNIÃO (FAZENDA NACIONAL)

Agravada

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão De Inadmissão De Recurso Especial / Julgamento Do Agravo No STJ

Legal Issues

  1. 1 Exclusão do ICMS destacado da base de cálculo do PIS e da COFINS
  2. 2 Efeitos da modulação do RE 574.706/PR (Tema 69) e marco temporal de 15/03/2017
  3. 3 Distribuição e majoração dos honorários sucumbenciais recursais

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial, pois o exame pretendido implicaria revolvimento de matéria fático-probatória e violaria a Súmula 7/STJ; manteve-se o entendimento de que a exclusão do ICMS da base do PIS/COFINS opera a partir do marco temporal fixado pelo STF (15/03/2017), e quanto aos honorários sucumbenciais a distribuição deve ser recíproca e proporcional conforme decisão de origem, cabendo, se houver fixação prévia, a majoração em 10% sobre o valor arbitrado em favor da parte vencedora, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários de advogado pelas instâncias de origem, determinar a majoração dessa verba, em desfavor da parte recorrente, no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015