REsp 1876038 - DECISAO

REsp 1876038 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento quanto à matéria relativa ao art. 66 da Lei 8.383/91, configurando óbice de admissibilidade (Súmula 356/STF), e porque o Tribunal de origem decidiu a controvérsia com fundamento em entendimento consolidado pelo STF de que o ICMS não compõe a base de cálculo do PIS e da COFINS, matéria predominantemente constitucional insuscetível de exame em recurso especial.

Parties
Recorrente: Fazenda Nacional; Recorrido: Carvalho e Suassuna Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Admissibilidade
Outcome
não conheço do recurso especial da Fazenda Nacional
Legal Topics
ICMS Na Base De Cálculo Do Pis/cofins, Compensação De Créditos Tributários, Prequestionamento, Repercussão Geral, Representativo De Controvérsia Repetitiva, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Tributário Direito Constitucional Processo Civil ICMS Na Base De Cálculo Do Pis/cofins Compensação De Créditos Tributários Prequestionamento Repercussão Geral Representativo De Controvérsia Repetitiva +1 more

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Parties

Fazenda Nacional

Recorrente

Carvalho e Suassuna Ltda.

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS
  2. 2 possibilidade de compensação entre contribuições sociais regidas pelo art. 66 da Lei 8.383/91 e demais tributos administrados pela Receita Federal
  3. 3 prequestionamento como requisito de admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento quanto à matéria relativa ao art. 66 da Lei 8.383/91, configurando óbice de admissibilidade (Súmula 356/STF), e porque o Tribunal de origem decidiu a controvérsia com fundamento em entendimento consolidado pelo STF de que o ICMS não compõe a base de cálculo do PIS e da COFINS, matéria predominantemente constitucional insuscetível de exame em recurso especial.

Court Disposition

não conheço do recurso especial da Fazenda Nacional

Orders

  • deixo de submeter o presente recurso ao regime previsto no art. 1.030 do CPC/2015
  • não conheço do recurso especial da Fazenda Nacional