AREsp 1742063 - DECISAO

AREsp 1742063 - DECISAO

O agravo foi negado provimento porque o Tribunal a quo deixou de apreciar as questões deduzidas (arts. 165 do CTN e 74 da Lei 9.430/96) e a agravante não indicou, nas razões do recurso especial, a violação ao art. 1.022 do CPC/2015 para ensejar o prequestionamento ficto previsto no art. 1.025, incidindo o óbice da Súmula 211/STJ; assim, inviabiliza-se o processamento do recurso especial.

Parties
Agravante: Guiton Indústria eComércio de Equipamentos Hidraulicos eireli
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 February 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo (nega Provimento)
Outcome
nego provimento ao agravo
Legal Topics
ICMS Na Base De Cálculo Do Pis/cofins, Compensação De Tributos, Prequestionamento, Súmula 211/stj, Art. 1.025 E Art. 1.022 Do Cpc/2015
Constitucional Tributário Processual Civil ICMS Na Base De Cálculo Do Pis/cofins Compensação De Tributos Prequestionamento Súmula 211/stj Art. 1.025 E Art. 1.022 Do Cpc/2015

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Parties

Guiton Indústria eComércio de Equipamentos Hidraulicos eireli

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo (nega Provimento)

Legal Issues

  1. 1 inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS
  2. 2 possibilidade de compensação de tributos sem comprovação da qualidade de contribuinte
  3. 3 ausência de prequestionamento e aplicação da Súmula 211/STJ

Ratio Decidendi

O agravo foi negado provimento porque o Tribunal a quo deixou de apreciar as questões deduzidas (arts. 165 do CTN e 74 da Lei 9.430/96) e a agravante não indicou, nas razões do recurso especial, a violação ao art. 1.022 do CPC/2015 para ensejar o prequestionamento ficto previsto no art. 1.025, incidindo o óbice da Súmula 211/STJ; assim, inviabiliza-se o processamento do recurso especial.

Court Disposition

nego provimento ao agravo

Orders

  • Publique-se.