AREsp 1578077 - DECISAO

AREsp 1578077 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo da Fazenda Nacional porque o Tribunal de origem aplicou corretamente o precedente vinculante do STF (RE 574.706/PR) ao caso concreto ao decidir que o ICMS destacado não compõe a base de cálculo do PIS/COFINS, não havendo omissão ou necessidade de sobrestamento do feito, sendo incabível ao STJ revisar a interpretação constitucional firmada pelo Supremo.

Parties
Agravante: FAZENDA NACIONAL; Recorrido: Tribunal Regional Federal da 3a. Região
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 February 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Agravo da FAZENDA NACIONAL negado provimento
Legal Topics
ICMS Na Base De Cálculo Do Pis/cofins, Repercussão Geral (re 574.706/pr), Suspensão De Julgamento, Compensação De Créditos
Tributário ICMS Na Base De Cálculo Do Pis/cofins Repercussão Geral (re 574.706/pr) Suspensão De Julgamento Compensação De Créditos

Case Brief

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Agravante

Tribunal Regional Federal da 3a. Região

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Incidência do ICMS na base de cálculo do PIS/COFINS
  2. 2 Possibilidade de sobrestamento do feito em razão de julgamento futuro do STF
  3. 3 Aplicação de precedente vinculante do STF

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo da Fazenda Nacional porque o Tribunal de origem aplicou corretamente o precedente vinculante do STF (RE 574.706/PR) ao caso concreto ao decidir que o ICMS destacado não compõe a base de cálculo do PIS/COFINS, não havendo omissão ou necessidade de sobrestamento do feito, sendo incabível ao STJ revisar a interpretação constitucional firmada pelo Supremo.

Court Disposition

Agravo da FAZENDA NACIONAL negado provimento

Orders

  • Nega-se provimento ao agravo da FAZENDA NACIONAL
  • Publique-se