REsp 1905808 - DECISAO

REsp 1905808 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque o acórdão recorrido apreciou integralmente as questões suscitadas, aplicando o entendimento vinculante do STF (RE 574706) de que o ICMS não integra a base de cálculo do PIS/COFINS; reconheceu-se a inaplicabilidade de omissão quanto à alegada Solução de Consulta COSIT 13/2018, por se tratar de ato administrativo que não altera a conclusão constitucional firmada, e determinou-se a observância das normas legais e precedentes do STJ sobre compensação, prescrição, aplicação do art. 170-A do CTN, correção monetária e juros (SELIC).

Parties
Recorrente: FORT INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE EMBALAGENS LTDA.; Recorrida: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Parcial E Mérito Negado)
Outcome
Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
ICMS Na Base De Cálculo Do Pis/cofins, Compensação Tributária, Prescrição Quinquenal, Correção Monetária, Juros De Mora (selic), Artigo 170 a Do CTN, Embargos De Declaração, Recurso Especial
Direito Tributário Processo Civil Direito Administrativo ICMS Na Base De Cálculo Do Pis/cofins Compensação Tributária Prescrição Quinquenal Correção Monetária Juros De Mora (selic) +3 more

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Parties

FORT INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE EMBALAGENS LTDA.

Recorrente

UNIÃO

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Parcial E Mérito Negado)

Legal Issues

  1. 1 Se o ICMS integra a base de cálculo do PIS e da COFINS
  2. 2 Aplicação do artigo 3º da Lei Complementar nº 118/2005 e prazo prescricional aplicável
  3. 3 Requisitos de comprovação para compensação tributária em mandado de segurança

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque o acórdão recorrido apreciou integralmente as questões suscitadas, aplicando o entendimento vinculante do STF (RE 574706) de que o ICMS não integra a base de cálculo do PIS/COFINS; reconheceu-se a inaplicabilidade de omissão quanto à alegada Solução de Consulta COSIT 13/2018, por se tratar de ato administrativo que não altera a conclusão constitucional firmada, e determinou-se a observância das normas legais e precedentes do STJ sobre compensação, prescrição, aplicação do art. 170-A do CTN, correção monetária e juros (SELIC).

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso especial
  • Nego provimento ao recurso especial