AREsp 1787930 - DECISAO

AREsp 1787930 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal a quo examinou a controvérsia e fundamentou sua decisão aplicando o entendimento do STF no Tema 69 (RE 574.706), não havendo omissão suprível pelos embargos declaratórios; além disso, questões não enfrentadas pelo acórdão recorrido padecem de prequestionamento (incidência das Súmulas 282 e 356 do STF) ou exigem interpretação de tese constitucional firmada pelo STF, matéria imprópria para reexame em recurso especial.

Parties
Agravante/recorrente: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2021
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
ICMS Na Base De Cálculo Do Pis/cofins, Tema 69 Do STF (re 574.706), Omissão E Fundamentação (art. 1.022 E Art. 489 Do Cpc), Prequestionamento (súmulas 282 E 356 Do Stf)
Direito Tributário Processo Civil ICMS Na Base De Cálculo Do Pis/cofins Tema 69 Do STF (re 574.706) Omissão E Fundamentação (art. 1.022 E Art. 489 Do Cpc) Prequestionamento (súmulas 282 E 356 Do Stf)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 20 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

FAZENDA NACIONAL

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação do art. 1.022, II, e parágrafo único, II, do CPC por suposta omissão quanto à natureza do ICMS a ser excluído (ICMS destacado vs ICMS a recolher)
  2. 2 Alegada violação do art. 489, §1º, V, do CPC por deficiência de fundamentação por não indicação dos fundamentos determinantes do acórdão paradigma
  3. 3 Alegada violação dos arts. 10, 11, 141, 192, 489, II, e 490 do CPC por ausência de fundamentação adequada quanto ao critério de cálculo do ICMS a ser excluído

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal a quo examinou a controvérsia e fundamentou sua decisão aplicando o entendimento do STF no Tema 69 (RE 574.706), não havendo omissão suprível pelos embargos declaratórios; além disso, questões não enfrentadas pelo acórdão recorrido padecem de prequestionamento (incidência das Súmulas 282 e 356 do STF) ou exigem interpretação de tese constitucional firmada pelo STF, matéria imprópria para reexame em recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Majoram-se os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC
  • Publique-se. Intimem-se.