AREsp 1788749 - DECISAO

AREsp 1788749 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, no mérito limitado a essa extensão, negou-se provimento, por entender que o acórdão recorrido examinou adequadamente a controvérsia quanto à exclusão do ICMS destacado nas notas fiscais, que não houve omissão passível de sanção por embargos de declaração (art. 1.022 CPC), que faltou prequestionamento para analisar diversas alegações (incidindo o óbice das Súmulas 282 e 356 do STF), e que a definição sobre qual parcela do ICMS deve ser excluída envolve interpretação de tese constitucional fixada pelo STF em repercussão geral, o que afasta a competência do recurso especial para reavaliá-la.

Parties
Agravante: FAZENDA NACIONAL; Apelante (no Acórdão De Origem): UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Julgamento
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
ICMS Na Base De Cálculo Do Pis/cofins, Repercussão Geral (tema 69), Omissão E Fundamentação Do Acórdão, Prequestionamento E Óbices De Súmula
Tributário Processual Civil ICMS Na Base De Cálculo Do Pis/cofins Repercussão Geral (tema 69) Omissão E Fundamentação Do Acórdão Prequestionamento E Óbices De Súmula

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Agravante

UNIÃO

Apelante (no Acórdão De Origem)

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Se houve omissão quanto à definição de qual parcela do ICMS deve ser excluída da base de cálculo do PIS/COFINS (ICMS destacado na nota fiscal ou ICMS a recolher)
  2. 2 Se o acórdão recorrido padeceu de deficiência de fundamentação sobre o critério de cálculo a ser utilizado
  3. 3 Incidência dos óbices de prequestionamento (Súmulas 282/STF e 356/STF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, no mérito limitado a essa extensão, negou-se provimento, por entender que o acórdão recorrido examinou adequadamente a controvérsia quanto à exclusão do ICMS destacado nas notas fiscais, que não houve omissão passível de sanção por embargos de declaração (art. 1.022 CPC), que faltou prequestionamento para analisar diversas alegações (incidindo o óbice das Súmulas 282 e 356 do STF), e que a definição sobre qual parcela do ICMS deve ser excluída envolve interpretação de tese constitucional fixada pelo STF em repercussão geral, o que afasta a competência do recurso especial para reavaliá-la.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial.
  • Nego provimento ao recurso especial na parte conhecida.