AREsp 1788882 - DECISAO

AREsp 1788882 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o recorrente deixou de opor embargos de declaração para sanar as omissões apontadas, atraindo o óbice da Súmula 284/STF; além disso, houve ausência de prequestionamento de dispositivos alegadamente violados (Súmulas 282 e 356/STF); e parte da matéria exigiria interpretação da tese firmada pelo STF em repercussão geral (Tema 69), o que afasta a competência do STJ para rever a questão constitucional, motivo pelo qual o recurso especial não foi conhecido.

Parties
Agravante: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2021
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo E Decisão Por Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
ICMS Na Base De Cálculo Do Pis/cofins, Repercussão Geral (tema 69), Prequestionamento, Embargos De Declaração, Súmulas Do STF
Direito Tributário Processo Civil Direito Constitucional ICMS Na Base De Cálculo Do Pis/cofins Repercussão Geral (tema 69) Prequestionamento Embargos De Declaração Súmulas Do STF

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo E Decisão Por Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS/COFINS (definição da parcela: ICMS destacado na nota fiscal vs ICMS a recolher)
  2. 2 Possível omissão/deficiência de fundamentação do acórdão recorrido (art. 1.022 e art. 489 do CPC)
  3. 3 Prequestionamento para viabilizar recurso especial (Súmulas 282, 284 e 356 do STF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o recorrente deixou de opor embargos de declaração para sanar as omissões apontadas, atraindo o óbice da Súmula 284/STF; além disso, houve ausência de prequestionamento de dispositivos alegadamente violados (Súmulas 282 e 356/STF); e parte da matéria exigiria interpretação da tese firmada pelo STF em repercussão geral (Tema 69), o que afasta a competência do STJ para rever a questão constitucional, motivo pelo qual o recurso especial não foi conhecido.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se