AREsp 1788675 - DECISAO

AREsp 1788675 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento, por entender que o acórdão recorrido examinou a controvérsia com fundamentação suficiente (afastando a alegação de omissão), que as questões relativas ao critério de cálculo e à parcela do ICMS não foram prequestionadas atraindo o óbice das Súmulas 282 e 356 do STF, e que a definição sobre qual parcela do ICMS deve ser excluída é matéria de interpretação de tese firmada pelo STF em repercussão geral, o que impede sua revisão em recurso especial.

Parties
Agravante: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial; Conhecimento E Julgamento Do Agravo
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego provimento.
Legal Topics
ICMS Na Base De Cálculo Do Pis/cofins, Tema 69 STF, Admissão De Recurso Especial, Embargos De Declaração, Prequestionamento
Direito Tributário Processo Civil ICMS Na Base De Cálculo Do Pis/cofins Tema 69 STF Admissão De Recurso Especial Embargos De Declaração Prequestionamento

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 25 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

FAZENDA NACIONAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial; Conhecimento E Julgamento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Se houve omissão/deficiência de fundamentação do acórdão recorrido (art. 1.022 e art. 489 do CPC)
  2. 2 Qual parcela do ICMS deve ser excluída da base de cálculo do PIS/COFINS (ICMS destacado na nota fiscal ou ICMS a recolher)
  3. 3 Prequestionamento e incidência das Súmulas 282 e 356 do STF

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento, por entender que o acórdão recorrido examinou a controvérsia com fundamentação suficiente (afastando a alegação de omissão), que as questões relativas ao critério de cálculo e à parcela do ICMS não foram prequestionadas atraindo o óbice das Súmulas 282 e 356 do STF, e que a definição sobre qual parcela do ICMS deve ser excluída é matéria de interpretação de tese firmada pelo STF em repercussão geral, o que impede sua revisão em recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.