AREsp 1788724 - DECISAO

AREsp 1788724 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, no mérito restringido, conheceu-se parcialmente do recurso especial para negar-lhe provimento, por entender o Tribunal que o acórdão recorrido expediu fundamentação suficiente na aplicação da tese do STF (Tema 69), que as matérias suscitadas não foram prequestionadas atraindo as Súmulas 282/356 do STF, que algumas alegações demandariam reexame de matéria fática (Súmula 7/STJ) e que a interpretação dos limites da tese firmada pelo STF constitui questão constitucional inapta à revisão em recurso especial.

Parties
Agravante: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2021
Procedural Posture
Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial; Agravo Conhecido Para Conhecer Parcialmente Do Recurso Especial E Negar Lhe Provimento
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial conhecido parcialmente e negado provimento.
Legal Topics
ICMS Na Base De Cálculo Do Pis/cofins, Tema 69 Da Repercussão Geral, Omissão E Fundamentação Do Acórdão, Prequestionamento E Súmulas, Reexame De Prova (súmula 7/stj)
Direito Tributário Direito Processual Civil Direito Constitucional ICMS Na Base De Cálculo Do Pis/cofins Tema 69 Da Repercussão Geral Omissão E Fundamentação Do Acórdão Prequestionamento E Súmulas Reexame De Prova (súmula 7/stj)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial; Agravo Conhecido Para Conhecer Parcialmente Do Recurso Especial E Negar Lhe Provimento

Legal Issues

  1. 1 se houve omissão quanto à natureza do ICMS a ser excluído da base de cálculo do PIS/COFINS (ICMS destacado na nota fiscal ou ICMS a recolher)
  2. 2 se o acórdão recorrido careceu de fundamentação nos termos do art. 489 do CPC
  3. 3 prequestionamento e aplicação das Súmulas n.282 e n.356 do STF

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, no mérito restringido, conheceu-se parcialmente do recurso especial para negar-lhe provimento, por entender o Tribunal que o acórdão recorrido expediu fundamentação suficiente na aplicação da tese do STF (Tema 69), que as matérias suscitadas não foram prequestionadas atraindo as Súmulas 282/356 do STF, que algumas alegações demandariam reexame de matéria fática (Súmula 7/STJ) e que a interpretação dos limites da tese firmada pelo STF constitui questão constitucional inapta à revisão em recurso especial.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial conhecido parcialmente e negado provimento.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
  • Publique-se.