AREsp 1788354 - DECISAO

AREsp 1788354 - DECISAO

O STJ entendeu que o acórdão recorrido não padece de omissão nem de deficiência de fundamentação nos limites do art. 1.022 do CPC, sendo parte das alegações sujeitas a óbices de prequestionamento (Súmulas 282 e 356 do STF) e outras inadmissíveis por demandarem reexame de prova (Súmula 7/STJ) ou interpretação de tese constitucional firmada em repercussão geral, o que afasta o conhecimento do recurso especial nessas partes; assim, conheceu-se do agravo para conhecer em parte o recurso especial e, nessa extensão, negou-se-lhe provimento.

Parties
Agravante: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça Sobre Conhecimento Do Agravo E Sobre Provimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
ICMS Na Base De Cálculo Do Pis/cofins, Repercussão Geral (tema 69), Omissão E Fundamentação (art. 1.022 E Art. 489 Do Cpc), Prequestionamento E Súmulas (súmulas 282 E 356 Stf), Súmula 7/stj E Reexame De Provas, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Tributário Processo Civil ICMS Na Base De Cálculo Do Pis/cofins Repercussão Geral (tema 69) Omissão E Fundamentação (art. 1.022 E Art. 489 Do Cpc) Prequestionamento E Súmulas (súmulas 282 E 356 Stf) Súmula 7/stj E Reexame De Provas Admissibilidade De Recurso Especial

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça Sobre Conhecimento Do Agravo E Sobre Provimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Alegada negativa de prestação jurisdicional/omissão quanto à definição de qual parcela do ICMS deve ser excluída da base do PIS/COFINS (ICMS destacado na nota fiscal vs. ICMS a recolher)
  2. 2 Alegada insuficiência de fundamentação do acórdão recorrido por remissão ao precedente do STF sem indicação de fundamentos determinantes
  3. 3 Alegação de ausência de debate probatório sobre o critério de cálculo do ICMS a ser excluído (direito à ampla defesa)

Ratio Decidendi

O STJ entendeu que o acórdão recorrido não padece de omissão nem de deficiência de fundamentação nos limites do art. 1.022 do CPC, sendo parte das alegações sujeitas a óbices de prequestionamento (Súmulas 282 e 356 do STF) e outras inadmissíveis por demandarem reexame de prova (Súmula 7/STJ) ou interpretação de tese constitucional firmada em repercussão geral, o que afasta o conhecimento do recurso especial nessas partes; assim, conheceu-se do agravo para conhecer em parte o recurso especial e, nessa extensão, negou-se-lhe provimento.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.