AREsp 1795270 - DECISAO

AREsp 1795270 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, na extensão em que conheceu do recurso especial, negou-se provimento porque: (i) o Tribunal de origem examinou a controvérsia e fundamentou sua convicção ao afirmar que o ICMS destacado nas notas fiscais deve ser excluído da base do PIS/COFINS, afastando a alegação de omissão; (ii) questões não apreciadas pelo acórdão recorrido estão obstadas pelo óbice do prequestionamento (Súmulas 282 e 356 do STF); e (iii) a definição mais ampla sobre qual parcela do ICMS deve ser excluída demanda interpretação da tese de repercussão geral fixada pelo STF, matéria de natureza constitucional que não pode ser revista no recurso especial pelo STJ.

Parties
Agravante/recorrente: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento Do Agravo Pelo STJ
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
ICMS Na Base De Cálculo Do Pis/cofins, Repercussão Geral (tema 69), Omissão E Fundamentação Judicial, Prequestionamento
Direito Tributário Processo Civil ICMS Na Base De Cálculo Do Pis/cofins Repercussão Geral (tema 69) Omissão E Fundamentação Judicial Prequestionamento

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento Do Agravo Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 Se houve omissão/negativa de prestação jurisdicional (art. 1.022 CPC)
  2. 2 Se houve deficiência de fundamentação do acórdão recorrido (art. 489, §1º, V, CPC)
  3. 3 Qual critério de cálculo/qual parcela do ICMS deve ser excluída da base do PIS/COFINS (ICMS destacado na nota fiscal ou ICMS a recolher)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, na extensão em que conheceu do recurso especial, negou-se provimento porque: (i) o Tribunal de origem examinou a controvérsia e fundamentou sua convicção ao afirmar que o ICMS destacado nas notas fiscais deve ser excluído da base do PIS/COFINS, afastando a alegação de omissão; (ii) questões não apreciadas pelo acórdão recorrido estão obstadas pelo óbice do prequestionamento (Súmulas 282 e 356 do STF); e (iii) a definição mais ampla sobre qual parcela do ICMS deve ser excluída demanda interpretação da tese de repercussão geral fixada pelo STF, matéria de natureza constitucional que não pode ser revista no recurso especial pelo STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem (art. 85, § 11, CPC)
  • Publique-se.