AREsp 1795244 - DECISAO

AREsp 1795244 - DECISAO

Conheceu-se do agravo em parte e negou-lhe provimento porque o Tribunal de origem examinou a controvérsia e fundamentou sua convicção ao indicar que o ICMS a ser excluído da base de cálculo do PIS/COFINS é o ICMS destacado nas notas fiscais; as alegações de omissão e insuficiência de fundamentação não procedem dentro dos limites do art. 1.022 e art. 489 do CPC; questões não apreciadas pelo acórdão regional estão obstadas pelo não prequestionamento (Súmulas 282 e 356 do STF); e a definição sobre qual parcela do ICMS deve ser excluída demanda interpretação de tese constitucional firmada pelo STF em repercussão geral, não sendo possível sua revisão no recurso especial

Parties
Agravante: FAZENDA NACIONAL; Apelante: UNIÃO; Impetrante: IMPETRANTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo E Admissibilidade Do Recurso Especial (conhecimento Parcial E Negação De Provimento)
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
ICMS Na Base De Cálculo Do Pis/cofins, Repercussão Geral (tema 69), Admissibilidade De Recurso Especial, Omissão E Fundamentação (art. 1.022 E Art. 489 Do Cpc), Prequestionamento E Súmulas
Direito Tributário Processo Civil Direito Constitucional ICMS Na Base De Cálculo Do Pis/cofins Repercussão Geral (tema 69) Admissibilidade De Recurso Especial Omissão E Fundamentação (art. 1.022 E Art. 489 Do Cpc) Prequestionamento E Súmulas

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Agravante

UNIÃO

Apelante

IMPETRANTE

Impetrante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo E Admissibilidade Do Recurso Especial (conhecimento Parcial E Negação De Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Se houve omissão ou negativa de prestação jurisdicional por omissão sobre qual parcela do ICMS deve ser excluída da base de cálculo do PIS/COFINS (ICMS destacado na nota fiscal ou ICMS a recolher)
  2. 2 Se o acórdão recorrido padece de deficiência de fundamentação ao limitar-se a invocar precedente de repercussão geral sem explicitar fundamentos determinantes
  3. 3 Se as questões apontadas foram prequestionadas, diante do óbice das Súmulas 282/STF e 356/STF

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo em parte e negou-lhe provimento porque o Tribunal de origem examinou a controvérsia e fundamentou sua convicção ao indicar que o ICMS a ser excluído da base de cálculo do PIS/COFINS é o ICMS destacado nas notas fiscais; as alegações de omissão e insuficiência de fundamentação não procedem dentro dos limites do art. 1.022 e art. 489 do CPC; questões não apreciadas pelo acórdão regional estão obstadas pelo não prequestionamento (Súmulas 282 e 356 do STF); e a definição sobre qual parcela do ICMS deve ser excluída demanda interpretação de tese constitucional firmada pelo STF em repercussão geral, não sendo possível sua revisão no recurso especial

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
  • Publique-se.