AREsp 1788664 - DECISAO

AREsp 1788664 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, no mérito, negou‑se provimento ao recurso porque o Tribunal de origem aplicou o entendimento do STF (RE 574.706/Tema 69) fundamentando a exclusão do ICMS destacado na nota fiscal da base do PIS/COFINS; várias das alegadas nulidades eram incabíveis por ausência de prequestionamento ou por versarem sobre matéria constitucional que exige interpretação do STF, não sendo possível sua revisão em recurso especial.

Parties
Agravante/recorrente: FAZENDA NACIONAL; Recorrido: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Proferida Pelo Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Do Agravo; Niega Provimento Ao Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
ICMS Na Base De Cálculo Do Pis/cofins, Repercussão Geral (tema 69), Omissão E Fundamentação Das Decisões Judiciais, Prequestionamento E Súmulas 282/356 STF
Direito Tributário Processo Civil ICMS Na Base De Cálculo Do Pis/cofins Repercussão Geral (tema 69) Omissão E Fundamentação Das Decisões Judiciais Prequestionamento E Súmulas 282/356 STF

Case Brief

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Agravante/recorrente

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Proferida Pelo Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Do Agravo; Niega Provimento Ao Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Se o ICMS compõe a base de cálculo do PIS/COFINS (Tema 69, RE 574.706/PR)
  2. 2 Qual parcela do ICMS deve ser excluída da base: ICMS destacado na nota fiscal ou ICMS a recolher
  3. 3 Existência de omissão/ausência de fundamentação no acórdão recorrido (arts. 489 e 1.022 do CPC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, no mérito, negou‑se provimento ao recurso porque o Tribunal de origem aplicou o entendimento do STF (RE 574.706/Tema 69) fundamentando a exclusão do ICMS destacado na nota fiscal da base do PIS/COFINS; várias das alegadas nulidades eram incabíveis por ausência de prequestionamento ou por versarem sobre matéria constitucional que exige interpretação do STF, não sendo possível sua revisão em recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
  • Publique-se.