AREsp 1787949 - DECISAO

AREsp 1787949 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem examinou a controvérsia sem omissão que justificasse declaratórios, faltou o prequestionamento de questões apontadas e a matéria exigiria interpretação de tese constitucional firmada pelo STF em repercussão geral (RE 574.706/Tema 69), o que afasta o cabimento do recurso especial neste Tribunal.

Parties
Agravante: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 February 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Admissão De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
ICMS Na Base De Cálculo Do Pis/cofins, Repercussão Geral (tema 69), Omissão E Fundamentação Do Acórdão (art. 1.022 E Art. 489 Cpc), Prequestionamento E Súmulas 282 E 356 Do STF, Honorários De Sucumbência (art. 85, §11, Cpc)
Tributário Processual Civil Constitucional ICMS Na Base De Cálculo Do Pis/cofins Repercussão Geral (tema 69) Omissão E Fundamentação Do Acórdão (art. 1.022 E Art. 489 Cpc) Prequestionamento E Súmulas 282 E 356 Do STF Honorários De Sucumbência (art. 85, §11, Cpc)

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Admissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegação de negativa de prestação jurisdicional por omissão quanto à natureza do ICMS a ser excluído da base de cálculo do PIS/COFINS
  2. 2 alegação de deficiência de fundamentação por invocação de precedente sem indicação dos fundamentos determinantes relativos ao critério de cálculo do ICMS
  3. 3 ausência de debate nos autos sobre o critério de cálculo e sobre qual parcela do ICMS deveria ser excluída (ICMS destacado vs ICMS a recolher)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem examinou a controvérsia sem omissão que justificasse declaratórios, faltou o prequestionamento de questões apontadas e a matéria exigiria interpretação de tese constitucional firmada pelo STF em repercussão geral (RE 574.706/Tema 69), o que afasta o cabimento do recurso especial neste Tribunal.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.
  • Publique-se.