AREsp 1797091 - DECISAO

AREsp 1797091 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para conhecer em parte do recurso especial, mas, nessa extensão, negou-se provimento porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente sua decisão (não houve omissão), faltou prequestionamento sobre várias das alegações (óbiece-se pelas Súmulas 282 e 356 do STF) e porque a determinação sobre qual parcela do ICMS deve ser excluída da base de cálculo demanda interpretação de tese constitucional firmada pelo STF em repercussão geral, matéria inadequada para reforma via recurso especial.

Parties
Agravante: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 February 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Agravo (conhecimento E Julgamento)
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
ICMS Na Base De Cálculo Do Pis/cofins, Tema 69 (repercussão Geral), Omissão E Fundamentação Do Acórdão, Prequestionamento, Súmulas 282 E 356 STF
Direito Tributário Processo Civil ICMS Na Base De Cálculo Do Pis/cofins Tema 69 (repercussão Geral) Omissão E Fundamentação Do Acórdão Prequestionamento Súmulas 282 E 356 STF

Case Brief

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Agravo (conhecimento E Julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Se o ICMS destacado nas notas fiscais ou o ICMS a recolher deve ser excluído da base de cálculo do PIS/COFINS
  2. 2 Se houve omissão ou deficiência de fundamentação no acórdão recorrido (art. 1.022 e art. 489 do CPC)
  3. 3 Se há prequestionamento suficiente para conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para conhecer em parte do recurso especial, mas, nessa extensão, negou-se provimento porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente sua decisão (não houve omissão), faltou prequestionamento sobre várias das alegações (óbiece-se pelas Súmulas 282 e 356 do STF) e porque a determinação sobre qual parcela do ICMS deve ser excluída da base de cálculo demanda interpretação de tese constitucional firmada pelo STF em repercussão geral, matéria inadequada para reforma via recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
  • Publique-se.