AREsp 1758678 - DECISAO
DECISÃO Trata-se de Agravo que visa à admissão de Recurso Especial (art. 105, III, "a", da Constituição Federal) interposto contra acórdão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região assim ementado (fls. 1512-1527, e-STJ): EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. NULIDADE DA CDA. INEXISTÊNCIA. INCLUSÃO DO ICMS NA BASE DE CÁLCULO...
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- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 17 February 2021
- Procedural Posture
- Agravo / Decisão: Conhecido Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
- Outcome
- Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
- Legal Topics
- ICMS Na Base De Cálculo Do Pis/cofins, Execução Fiscal, Certidão De Dívida Ativa (cda), Regime Não Cumulativo Do Pis/cofins, Repercussão Geral (tema 69)
Processual Civil Tributário ICMS Na Base De Cálculo Do Pis/cofins Execução Fiscal Certidão De Dívida Ativa (cda) Regime Não Cumulativo Do Pis/cofins Repercussão Geral (tema 69)
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Procedural Posture
Agravo / Decisão: Conhecido Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Court Disposition
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
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