REsp 1848631 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

1. 1 inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS
2. 2 inadmissibilidade do recurso especial quando a decisão de origem fundamenta-se em matéria constitucional
3. 3 prequestionamento sobre art. 66 da Lei n. 8383/1991

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o Tribunal de origem resolveu a controvérsia com fundamento em matéria constitucional (orientação firmada pelo STF no RE 574.706/Tema 69), competência exclusiva do Supremo Tribunal Federal para controle dessa matéria, e houve ausência de prequestionamento quanto à alegada ofensa ao art. 66 da Lei n. 8383/1991, tornando inviável o exame pelo STJ; assim, aplicou-se o art. 932, III, do CPC para não conhecer do recurso.

Court Disposition

não conheço do recurso especial

Orders

• Com fulcro no art. 932, III, do CPC, não conheço do recurso especial.
• Publique-se.