AREsp 1796402 - DECISAO

AREsp 1796402 - DECISAO

Conheceu-se do agravo em parte e negou-se provimento porque o acórdão recorrido examinou e fundamentou a controvérsia em face do precedente do STF (RE 574.706/Tema 69), não havendo omissão que justificasse anulação; questões não apreciadas pelo acórdão de origem ou não suscitadas em embargos de declaração estão obstadas pelo prequestionamento (súmulas 282 e 356 do STF); ademais, a definição do alcance da tese do STF em repercussão geral é matéria constitucional que impede sua revisão em recurso especial, razão pela qual não se conheceu da pretensão de reformar a interpretação do acórdão paradigma.

Parties
Agravante: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 February 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Agravo Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
ICMS Na Base De Cálculo Do Pis/cofins, Repercussão Geral (tema 69), Omissão E Fundamentação Do Acórdão, Prequestionamento, Súmulas 282 E 356/stf
Tributário Processual Civil Constitucional ICMS Na Base De Cálculo Do Pis/cofins Repercussão Geral (tema 69) Omissão E Fundamentação Do Acórdão Prequestionamento Súmulas 282 E 356/stf

Case Brief

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Agravo Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 se o ICMS compõe a base de cálculo do PIS e da COFINS
  2. 2 qual parcela do ICMS deve ser excluída da base de cálculo (ICMS destacado na nota fiscal ou ICMS a recolher)
  3. 3 existência de omissão ou falta de fundamentação no acórdão recorrido

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo em parte e negou-se provimento porque o acórdão recorrido examinou e fundamentou a controvérsia em face do precedente do STF (RE 574.706/Tema 69), não havendo omissão que justificasse anulação; questões não apreciadas pelo acórdão de origem ou não suscitadas em embargos de declaração estão obstadas pelo prequestionamento (súmulas 282 e 356 do STF); ademais, a definição do alcance da tese do STF em repercussão geral é matéria constitucional que impede sua revisão em recurso especial, razão pela qual não se conheceu da pretensão de reformar a interpretação do acórdão paradigma.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.