AREsp 1610530 - ACORDAO

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O agravo interno foi improvido porque não ocorreu violação do dever de fundamentação nos termos alegados (art. 489 do CPC/2015) e porque a controvérsia foi decidida pelo Tribunal de origem sob enfoque eminentemente constitucional, matéria cuja apreciação compete ao Supremo Tribunal Federal (art. 102, III), de modo que o STJ não pode reformar o acórdão com base em questões constitucionais; ademais, aplica-se a orientação do STF (Tema 69).

Parties
Impetrante: Impetrante; Impetrado: Impetrado; Agravante: UNIÃO (Fazenda Nacional)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2021
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Agravo Interno Em Recurso Especial Na Segunda Turma Do STJ
Outcome
Agravo interno improvido; recurso especial negado provimento
Legal Topics
ICMS Na Base De Cálculo Do Pis/cofins, Art. 489 Do Cpc/2015 (fundamentação/omissão), Competência Do STF (art. 102, Iii), Embargos De Declaração E Prequestionamento
Tributário Constitucional ICMS Na Base De Cálculo Do Pis/cofins Art. 489 Do Cpc/2015 (fundamentação/omissão) Competência Do STF (art. 102, Iii) Embargos De Declaração E Prequestionamento

Case Brief

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Parties

Impetrante

Impetrante

Impetrado

Impetrado

UNIÃO (Fazenda Nacional)

Agravante

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Agravo Interno Em Recurso Especial Na Segunda Turma Do STJ

Legal Issues

  1. 1 Incontroversia sobre inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS/COFINS
  2. 2 Alegação de violação do art. 489 do CPC/2015 por omissão/ausência de fundamentação
  3. 3 Possibilidade de conhecimento, pelo STJ, de questões constitucionais debatidas no acórdão recorrido

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque não ocorreu violação do dever de fundamentação nos termos alegados (art. 489 do CPC/2015) e porque a controvérsia foi decidida pelo Tribunal de origem sob enfoque eminentemente constitucional, matéria cuja apreciação compete ao Supremo Tribunal Federal (art. 102, III), de modo que o STJ não pode reformar o acórdão com base em questões constitucionais; ademais, aplica-se a orientação do STF (Tema 69).

Court Disposition

Agravo interno improvido; recurso especial negado provimento

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Negar provimento ao recurso especial