AREsp 1796401 - DECISAO

AREsp 1796401 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque o Tribunal de origem examinou a matéria impugnada não havendo omissão a sanar nos termos do art. 1.022 do CPC; questões não decididas pelo tribunal a quo não foram prequestionadas, incidindo o óbice das Súmulas 282 e 356 do STF; e a definição sobre qual parcela do ICMS excluir envolve interpretação de tese constitucional fixada pelo STF em repercussão geral, matéria não apreciável em recurso especial.

Parties
Agravante: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2021
Procedural Posture
Agravo / Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
ICMS Na Base De Cálculo Do Pis/cofins, Omissão E Fundamentação Dos Acórdãos, Prequestionamento, Repercussão Geral (tema 69 Stf)
Tributário Processual Civil ICMS Na Base De Cálculo Do Pis/cofins Omissão E Fundamentação Dos Acórdãos Prequestionamento Repercussão Geral (tema 69 Stf)

Case Brief

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 qual parcela do ICMS deve ser excluída da base do PIS/COFINS (ICMS destacado na nota fiscal ou ICMS a recolher)
  2. 2 omissão do acórdão recorrida (art. 1.022 CPC)
  3. 3 deficiência de fundamentação (art. 489, §1º, V, CPC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque o Tribunal de origem examinou a matéria impugnada não havendo omissão a sanar nos termos do art. 1.022 do CPC; questões não decididas pelo tribunal a quo não foram prequestionadas, incidindo o óbice das Súmulas 282 e 356 do STF; e a definição sobre qual parcela do ICMS excluir envolve interpretação de tese constitucional fixada pelo STF em repercussão geral, matéria não apreciável em recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.